Termos de Uso

1. Aceitação

Ao criar uma conta e utilizar o Caça Notas, você concorda com estes Termos de Uso e com a Política de Privacidade. Se você aceita em nome de uma empresa, declara ter poderes para representá-la.

O serviço é oferecido por Cronos Informática Ltda., CNPJ 12.385.354/0001-80, com sede em Av. José Eugenio Muller, 917, Sala 02, Itajaí/SC, CEP 88303-171.

2. O que o Caça Notas faz

O Caça Notas monitora, recebe, organiza e armazena documentos fiscais eletrônicos emitidos contra os CNPJs que você cadastrar, entre eles NFe, NFSe e CTe, mantendo os arquivos XML disponíveis para consulta e download.

3. O que o Caça Notas não faz

• Não emite documentos fiscais.
• Não realiza escrituração contábil ou fiscal e não substitui o seu contador.
• Não transmite obrigações acessórias, como SPED, EFD ou declarações.
• Não presta consultoria tributária, contábil ou jurídica.

4. Gratuidade

O uso do Caça Notas é gratuito. Não há período de avaliação, cobrança por volume de documentos ou por empresa cadastrada, e não solicitamos cartão de crédito no cadastro. Caso venhamos a oferecer recursos pagos no futuro, eles serão apresentados de forma clara e a contratação dependerá da sua aceitação expressa.

5. Cadastro e conta

Você é responsável pela veracidade das informações fornecidas e pela guarda das credenciais de acesso. Comunique-nos imediatamente qualquer uso não autorizado da sua conta. Você pode convidar outros usuários, como o seu escritório de contabilidade, e responde pelos acessos que conceder.

6. Certificado digital e credenciais

O cadastro do certificado digital A1 e das credenciais de acesso aos portais municipais é opcional. Ao fornecê-los, você nos autoriza expressamente a utilizá-los para consultar, em seu nome, documentos fiscais emitidos contra os CNPJs cadastrados, e declara ter legitimidade para conceder essa autorização. A autorização pode ser revogada a qualquer momento com a remoção do certificado na sua conta.

7. Disponibilidade do serviço

O Caça Notas depende de sistemas de terceiros, como as Secretarias de Fazenda, os portais municipais e os provedores de e-mail. Indisponibilidades, mudanças de regra ou alterações técnicas nesses sistemas podem afetar temporariamente a recepção dos documentos. Empenhamo-nos em manter o serviço disponível, mas não garantimos operação ininterrupta nem a captura integral de todos os documentos por meios automatizados.

8. Responsabilidade pela guarda

A obrigação legal de guarda dos documentos fiscais é do contribuinte. O Caça Notas é uma ferramenta de apoio a esse cumprimento e não transfere para nós a responsabilidade perante o Fisco. Recomendamos que você mantenha os seus próprios procedimentos de conferência e realize downloads periódicos dos arquivos.

9. Uso adequado

Ao usar o sistema, você se compromete a não:

• Cadastrar CNPJs para os quais não tenha autorização de acesso.
• Tentar acessar dados de outros usuários ou contornar controles de segurança.
• Utilizar o serviço para fins ilícitos ou de forma que prejudique sua operação.
• Realizar automações ou volumes de requisição que comprometam o funcionamento do sistema.

O descumprimento pode levar à suspensão ou ao encerramento da conta, com aviso prévio sempre que possível.

10. Propriedade intelectual

O sistema, a marca Caça Notas, o código-fonte e os elementos visuais são de nossa titularidade. Os documentos fiscais e os dados das empresas cadastradas pertencem a você, e o acesso que temos a eles se limita ao necessário para prestar o serviço.

11. Encerramento e exportação

Você pode encerrar a conta a qualquer momento e baixar previamente os arquivos armazenados, no formato original. Após o encerramento, os dados são eliminados observados os prazos legais de guarda descritos na Política de Privacidade.

12. Alterações destes termos

Estes termos podem ser atualizados para refletir mudanças no serviço ou na legislação. A data da última atualização fica indicada no topo da página e alterações relevantes serão comunicadas por e-mail ou dentro do sistema. O uso do serviço após a comunicação indica concordância com a nova versão.

13. Lei aplicável e foro

Estes termos são regidos pelas leis brasileiras. Fica eleito o foro da comarca de Itajaí/SC para dirimir controvérsias, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

14. Contato

Dúvidas sobre estes termos podem ser enviadas para contato@cronos.net.br.